da Alep

Os deputados aprovaram na sessão plenária desta terça-feira (3), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei complementar nº 16/13, que institui tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte do Paraná. A proposição, que passou em primeira discussão com 39 votos favoráveis e nenhum voto contrário, retorna à pauta nesta quarta-feira (4), quando será submetida a novo debate e votação.

No Paraná, existem 507 mil micro e pequenas empresas, além de 160 mil microempreendedores individuais (MEI). Eles representam cerca de 1,17 milhão de empregos. Segundo o Governo do Estado, a medida em debate está em conformidade com o previsto no art. 143 da Constituição do Estado e segue as normas gerais estabelecidas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Na mensagem encaminhada à Assembleia, o governador Beto Richa informa que a iniciativa visa contemplar os aspectos essenciais para o desenvolvimento deste importante setor econômico, com a desburocratização e simplificação dos procedimentos para a abertura e a legalização das empresas, o acesso às compras públicas e ao crédito, apoio à inovação, ao associativismo, à exportação e à educação empreendedora.

“Além disso, o Estatuto Nacional, que ora se pretende regulamentar e implementar no âmbito estadual, traz diretrizes para que os entes governamentais procedam de forma articulada, integrada e complementar, com vistas ao desenvolvimento eficaz da micro e pequena empresa e, por consequência, também das comunidades local e regional, sendo capaz de estimular geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade, incentivo à inovação e fortalecimento da economia”, destaca o chefe do Executivo.