A Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) nº 02/2012, de autoria dos deputados Valdir Rossoni (PSDB) e Plauto Miró (DEM), e do ex-deputado Reni Pereira (PSB), modificando o sistema de eleição da cúpula diretiva do Tribunal de Justiça, foi aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (5).

A PEC, que pretende garantir uma eleição mais democrática no TJ, assegurando a todos os desembargadores a possibilidade de participar do processo de escolha dos dirigentes da Corte, passou em primeira discussão com 47 votos favoráveis, na forma de substitutivo geral elaborado pela Comissão Especial de Reforma da Constituição.

Na avaliação do presidente do Legislativo, Valdir Rossoni (PSDB), todos os desembargadores devem ter as mesmas condições de participar da eleição. Rossoni lembrou que o Paraná hoje é o único estado do país onde ainda há restrições para a participação na eleição do órgão diretivo do Tribunal. O presidente informou também ao Plenário que recebeu um documento onde 95 desembargadores paranaenses manifestam apoio à iniciativa da Comissão Executiva da Alep.

Com essa emenda constitucional, os 120 desembargadores do TJ passarão a ter condições de participar do pleito, atualmente restrito aos 25 desembargadores que compõem o Órgão Especial da Corte. Para isso, a PEC altera a redação do inciso I do artigo 99 da Constituição do Estado do Paraná. Conforme o parecer da Comissão Especial, formada para analisar a PEC, o inciso passará a ter a seguinte redação: “eleger seus órgãos diretivos na forma da lei complementar que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura”.