Redação com Alep

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Foto: Sandro Nascimento/Alep

O projeto de lei que autoriza o aumento do capital social da Companhia Paranaense de Saneamento (Sanepar) e a venda de ações da empresa sem direito a voto foi aprovado nesta quarta-feira (11) pelos deputados, durante sessões plenárias realizadas na Assembleia Legislativa. Agora, para virar lei, a proposta depende apenas da sanção do governador Beto Richa.

O projeto permite que o Governo emita ações preferenciais no valor correspondente ao aumento de capital, todas em benefício do Estado do Paraná, e possa vendê-las no mercado. Essas ações também poderão ser dadas pelo governo estadual como garantia em operações de crédito e financiamento.

O projeto, aprovado na forma de substitutivo geral, proíbe que o Estado coloque como garantia as ações ordinárias que dão direito a voto e que assegurem ao Executivo o controle acionário sobre a Sanepar. O parágrafo único do art. 3º estabelece que “o Estado do Paraná deve deter sempre no mínimo sessenta por cento do total das ações ordinárias”.

A bancada de Oposição chegou a apresentar uma emenda ao texto do governo, que estabelecia um teto para a venda das ações preferenciais (com direito a dividendos e sem direito a voto) pela empresa. A emenda não foi aprovada.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), disse que a medida possibilita à Sanepar ter mais recursos e, com isso, condições de aumentar as obras de saneamento e tratamento de água e esgoto no Paraná.

Já o deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, destacou que a medida fortalece a estatal, que é um dos grandes patrimônios do Paraná. Segundo o governo, com o projeto, a Sanepar vai aumentar seu capital com a emissão de ações preferenciais (sem direito a voto), que somarão R$ 781,1 milhões. Essas ações servirão para pagar parte dívida da empresa, que chega a pouco mais de R$ 1 bilhão, com o governo. O restante, R$ 283 milhões, seria pago em dinheiro.

Outro argumento do governo é que, com o novo lote de ações, o Estado aumentará sua participação em ações preferenciais de 34,99% para 56,46%. O grupo Dominó terá reduzida sua participação de 23,16% para 15,1%.

Oposição

O projeto foi questionado pela bancada do PT. O deputado Tadeu Veneri (PT) ponderou que a proposta abre a possibilidade de o Estado perder o controle da companhia. Segundo Veneri, o valor das ações divulgado pelo Governo é alto e não condiz com o valor de mercado. A Sanepar teria ações no valor de R$ 12,75, segundo avaliações divulgadas pelo Governo. Levando em consideração o valor de mercado da última semana, de R$ 6,90, a oposição acusa o governo de assumir um rombo de R$ 358 milhões.

A oposição ainda questiona a constitucionalidade do projeto. Segundo Veneri, a venda de ações confrontaria a Lei 6404/ 76, que dispõe sobre as Sociedades por Ações. O artigo111 da Lei 6404 determina que as ações sem direto a voto adquirirão o exercício desse direito se a companhia, pelo prazo previsto no estatuto, não superior a três exercícios consecutivos, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos. O direito a voto passa a existir até que sejam pagos os dividendos atrasados. Neste caso, pondera Veneri, projeto de lei abre a possibilidade de o estado perder o controle da companhia.