Da Redação com CMC

Foto: Divulgação CMC

Mesmo após os servidores de Curitiba conseguirem derrubar a decisão judicial que os impedia de acompanhar a reunião, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal aprovou dois projetos do “pacotaço” de Rafael Greca. Um deles aumenta as contribuições dos servidores e do município ao Regime Próprio de Previdência Social. O outro pede a autorização dos vereadores para que o Executivo realize um leilão de dívidas do município com seus credores. A reunião aconteceu no plenário, de acordo com a Câmara, por motivo de segurança.

A discussão do projeto relativo à aposentadoria, relatado pelo vereador Mauro Bobato (PTN), ficou para o fim da reunião, após o presidente do colegiado, Dr. Wolmir Aguiar (PSC), ter recebido uma denúncia do presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Curitiba, Luiz Vecchi, de que Bobato e Julieta Reis (DEM) estariam suspeitos para relatar projetos de lei do Executivo.

A proposta aumenta as contribuições pagas à previdência municipal. Dos servidores, em 0,5% ao ano, elevando dos atuais 11% para 14%, de 2018 a 2023. No mesmo período, a prefeitura, subiria de 22% para 28%, com um ponto percentual ao ano. Também diminui a taxa administrativa incidente sobre o valor total da remuneração, de 2% para 1%. Estabelece ainda que o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) repetirá ao tesouro municipal os valores (R$ 600 milhões) pagos pelo município a título de contribuição patronal de aposentados e pensionistas nos últimos cinco anos.

Bobato fez seu parecer pela tramitação, que venceu por sete votos. No documento, ele rebate as ponderações feitas pela Procuradoria Jurídica (Projuris) da Casa, que considera que a majoração crescente de 0,5% ao ano não é possível, em vista do julgamento do Tribunal de Justiça do Paraná, “segundo o qual é impossível que se estabeleçam alíquotas progressivas tratando diferentemente os servidores com proventos diferentes, por força do princípio da isonomia e da vedação ao confisco”.

Para ele, “o caso lá [do Tribunal de Justiça] era completamente diverso do que se trata aqui, pois no caso julgado pela Corte Estadual, tratava-se de hipótese diversa qualitativamente distinta de ‘progressividade’”. Para ele, o projeto não viola o princípio da isonomia, “já que se trata todos os servidores de modo equânime, valendo para todos eles, indistintamente, as mesmas alíquotas em cada período considerado”.

Quanto à devolução dos valores pagos pelo município referentes à contribuição patronal de inativos e pensionistas nos últimos cinco anos, ele considera “de suma importância a criação de um conselho responsável para fiscalizar a devolução do montante ao IPMC no prazo determinado no projeto”. Antes de ir a plenário o projeto passará pela avaliação da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.

Pelo arquivamento

Depois de pedir vista ao projeto no dia 16 deste mês, Noemia Rocha (PMDB) apresentou hoje em seu parecer o pedido de arquivamento da matéria – acompanhado pelo vereador Felipe Braga Côrtes (PSD). Ela cita uma nota técnica juntada pelo conjunto de sindicatos dos servidores à proposição, que assevera que “o projeto não trouxe em sua formação a formulação do cálculo atuarial consistente e requisitado pelos artigos 40 e 201 da Constituição Federal”. Segundo o documento, para o Ministério da Previdência Social referidos cálculos são a única ferramenta capaz de identificar a real situação do deficit financeiro.

Durante o debate, Noemia disse que não é possível resolver a vida de mais de 30 mil servidores sem diálogo por parte da prefeitura. “Ele [Greca] não é o rei da cocada, desculpe a expressão, não pode trazer propostas que mexem na vida dos servidores como se isso não significasse nada.” Dr. Wolmir respondeu que não depende da comissão o prefeito dar espaço para debater com funcionários. “Não estamos aqui para agradar ou desagradar prefeito, nossa questão é técnica, é de constitucionalidade”, disse. Mauro Bobato defendeu seu posicionamento: “Essa maneira que alguns sindicalistas têm de argumentar eu lamento, porque não vai resolver. Estou seguindo a minha consciência”. Felipe Braga Côrtes e Julieta Reis também discutiram a matéria.

Leilão de dívidas

O projeto que autoriza o leilão de dívidas do município, do Plano de Recuperação, foi relatado por Osias Moraes (PRB). O texto estabelece que os credores que ofertarem maior desconto porcentual receberão à vista os valores devidos pelo poder público. A prefeitura diz que a gestão anterior “deixou um passivo acumulado de aproximadamente R$ 800 milhões somente em fornecedores e prestadores de serviço”.

Moraes, que foi pela tramitação da matéria, rebate diversas ponderações da Projuris, entre elas a necessidade de ser feito o reconhecimento individual das dívidas, “a constatação de sua legitimidade, ou seja, que atende ao interesse público e tenham sido devidamente autorizadas, observando-se a ordem cronológica de pagamento dos credores”.

O relator, porém, afirma que a “referida análise já vem legitimada no próprio projeto, que fala em ‘requerimento pelo interessado’ e estabelece ‘condições’ para o reconhecimento de cada dívida em questão (art. 1° parágrafo único). Além disso, a ordem cronológica deve ser respeitada, podendo ser objeto de readequação, mediante motivação pública e suficiente, sempre que o interesse público o exigir”. Antes de ser votado em plenário, as comissões de Economia e de Serviço Público vão debater o projeto.

Noemia Rocha fez um voto em separado, acompanhado por Felipe Braga Côrtes (PSC), pela devolução do texto à prefeitura. Ela entende que falta a relação detalhada de credores particulares que seriam contemplados com o leilão dos créditos e o porquê; a justificativa, por meio de parecer técnico orçamentário, do limite de crédito ao patamar de R$ 200 mil para a oferta de descontos; justificativa da eventual impossibilidade de o próprio município operacionalizar o sistema eletrônico de renegociação de oferta pública.

Na defesa de seu parecer nesta tarde, ela diz que há divergências entre as gestões sobre a real dívida. “Quero ressaltar que relatoria de Osias apontou algumas questões importantes. Estamos tentando corrigir uma ilegalidade e sugerindo a devolução ao autor, para que ele faça as alterações. A gestão atual diz que a passada deixou uma dívida, e o [ex] prefeito Gustavo Fruet diz que não. Temos que votar com o respaldo de mais informações e do prefeito.”

Julieta Reis ponderou que fornecedores precisam ser pagos. “Tiveram seus processos aprovados e precisam receber, não podemos deixar empresários que fizeram serviços e forneceram material para a administração fiquem sem receber.” Para ela, o não pagamento pode causar fechamento das empresas e desemprego. “Não é justo que a gente protele mais”. Noemia rebateu: “Nós sabemos que existem credores, mas queremos saber quem são”. O público aplaudiu e gritou por “transparência” por parte da prefeitura e pela “retirada do pacotaço”.