Redação com TCE-PR

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná determinou a suspensão da liberação de recursos por parte da Fomento Paraná à CAP S.A, Sociedade de Propósito Específico criada para gerir as obras na Arena da Baixada. A determinação ocorreu devido ao descumprimento, por parte da SPE, do governo do Estado e da Prefeitura de Curitiba, de obrigações previstas no contrato de financiamento da reforma. A falta de regularização dos orçamentos do projeto executivo das obras, de esclarecimento sobre a data base para atualização do orçamento e de pranchas de desenho dificulta a fiscalização exercida pelo TCE.

09.07.13 - ARENA CAP

Foto: Divulgação CAP/SA 08/07/12

A suspensão consta de Ofício, encaminhado pelo TCE ao presidente da Fomento Paraná, Juraci Barbosa Sobrinho. O documento tem por base as constatações que integram relatório sobre as obras na Arena da Baixada. Elaborado por Comissão especialmente criada pelo Tribunal para fiscalizar a evolução dos empreendimentos relativos à Copa de 2014 no Paraná, o estudo foi divulgado nesta terça-feira (9), em entrevista coletiva na sede do TCE, em Curitiba. A Fomento Paraná é o órgão repassador dos recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à CAP S.A.

Diferenças

A auditoria realizada pela Corte de Contas no contrato de financiamento das obras na Arena da Baixada encontrou diferenças nos valores finais do empreendimento. Ao site Copa Transparente (www.copatransparente.gov.br), a CAP S.A. informou que o custo seria de R$ 219.271.113,46. No entanto, não há qualquer formalização de mudança do valor de R$ 184 milhões, previsto em convênio. De acordo com os técnicos do Tribunal, a incerteza quanto ao valor exato – a diferença é de R$ 35 milhões – coloca em risco a viabilidade do financiamento.

Quanto aos projetos encaminhados ao TCE, eles não foram disponibilizados na íntegra. Além disso, o orçamento enviado contém erros de cálculo nos valores totais de serviços. A falha prejudica a avaliação da compatibilidade do valor orçado com os preços de mercado. Também há incompatibilidades dos elementos gráficos e memoriais de projetos com o orçamento.

O estudo aponta que o acompanhamento das obras por parte da Agência de Fomento é inconsistente. Divergências entre o orçamento e o avanço do empreendimento não permitem a conferência precisa da sua evolução física. De acordo com o relatório elaborado pelos técnicos do TCE, “a Fomento Paraná tem efetuado o repasse dos recursos à CAP S.A., no âmbito do Contrato de Financiamento nº 002/2012, com base em percentuais de execução física da obra cujo cálculo não pode ser conferido”.

Recomendações

O relatório contém 11 recomendações – sete dirigidas ao governo estadual e quatro à Prefeitura de Curitiba. Uma é comum: Estado e Município devem confirmar a alteração do valor da obra e, neste caso, estabelecer, em conjunto, de que forma será rateado o valor excedente. Quanto ao Estado, deverá revisar o Contrato de Financiamento nº 001/2012, celebrado entre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado e a CAP S.A., para eliminar contradições.

Caberia, ainda, ao governo estadual, fortalecer o controle interno da Agência de Fomento do Paraná, nomear os integrantes da Comissão de Fiscalização do empreendimento, rever os Contratos de Financiamento nº 001/2012 e nº 002/2012, para reduzir os riscos de descapitalização do FDE e, finalmente, exigir a apresentação da apólice do Seguro Garantia de Conclusão de Obra.

Quanto ao Município, o relatório do TCE recomenda a exigência de que o Clube Atlético Paranaense efetue o ressarcimento, no máximo até 31 de dezembro de 2014, do valor equivalente aos gastos do erário com as desapropriações. O Executivo municipal deve formalizar, por meio de termo aditivo, sanção caso o CAP não cumpra esta determinação. Além disso, a Prefeitura só deve conceder potencial construtivo após aprovação do Projeto Executivo da intervenção com seu respectivo orçamento.

O TCE assumiu a fiscalização das obras na Arena da Baixada recentemente, quando o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) liberou a terceira parcela do empréstimo para a conclusão do estádio. Com o repasse, o valor liberado chegou a R$ 85,2 milhões, equivalente a 65% do financiamento total, fixado em R$ 131,1 milhões. Este era o requisito para que o TCE assumisse a fiscalização da obra, até então responsabilidade do Tribunal de Contas da União.