Redação

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou nesta sexta-feira (28) o  recurso do estado do Paraná e confirmou sentença que obriga o governo a receber, nos estabelecimentos prisionais estaduais, presos oriundos de condenação pela Subseção Judiciária da Justiça Federal de Foz do Iguaçu (PR).

A ação civil pública foi movida pela Ministério Público Federal (MPF), que denuncia o excesso de presos na Delegacia da Polícia Federal do município. Segundo o MPF, a lotação máxima da delegacia é de 14 presos, mas esta já chegou a ter 100 detentos em suas instalações.

Após decisão favorável ao MPF, o estado do Paraná recorreu no tribunal. O governo alega que a União não repassa verbas para o sustento dos presos da Justiça Federal absorvidos no sistema penitenciário estadual. Argumenta ainda que a lei que previa essa colaboração entre estado e União perdeu sua aplicabilidade após a construção do presídio federal de Catanduvas, localizado no Paraná, bem como ofensa à independência entre os Poderes.

O relator do caso na corte, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, observou que a situação é transitória e a falta de verbas não pode ser argumento. “A decisão judicial visa à solução da questão prisional em período de tempo razoavelmente estipulado, circunstância incompatível com a previsão de transferência de recursos em períodos anuais sequenciais”.

Foz do Iguaçu faz fronteira com a cidade paraguaia de Ciudad del Este. Pela sua condição fronteiriça, é conhecida pelo alto índice de criminalidade, servindo de rota para o tráfico internacional de entorpecentes e delitos como evasão de divisas e contrabando de mercadorias vindas do Paraguai. Esses crimes são da competência da Justiça Federal, que acaba não tendo para onde encaminhar os presos com pena de detenção.