Do TCE-PR

MA GESTAO

(Foto: Divulgação TCE-PR)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) instaurou Tomada de Contas Extraordinária para apurar irregularidades envolvendo a gestão de dinheiro público pela Associação Paranaense de Reabilitação de Curitiba (APR Curitiba). A entidade sem fins lucrativos deve uma série de documentos ao TCE, capazes de comprovar o correto funcionamento de um hospital que, supostamente, estaria funcionando desde 2008. O Relatório de Inspeção do Tribunal (Processo nº 227969/09), contudo, aponta que em setembro de 2009 a unidade de saúde estava inoperante.

A APR não apresentou cópia do plano de trabalho ou termo de objetivos atingidos fornecidos pela Secretaria Estadual de Saúde (Sesa). Está ausente, ainda, laudo da Secretaria Estadual de Obras Públicas (Seop) e cópia de matrícula da obras no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ambos exigidos pelo TCE. De acordo com o órgão de fiscalização, há inseguranças no convênio que a APR e a Sesa firmaram, para os exercícios de 2005 e 2006, de construção do Centro de Reabilitação em Curitiba.

O terreno que abriga o edifício seria particular, incompatível com a benfeitoria pública, pois não haveria definição quanto ao destino do Centro em caso de extinção do convênio e desapropriação do imóvel. Só em despesas com Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), a má gestão do convênio teria gerado gastos de R$ 258.527,56.