Do TCE

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Pontal do Paraná (Litoral), em 2010, quando a Casa estava sob responsabilidade do vereador Nelson Lorençone. Os valores do Acompanhamento Mensal (SIM-AM) da diferença entre o ativo e o passivo do balanço patrimonial não conferem com a contabilidade apresentada.

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(Foto: Divulgação)

De acordo com a análise da Diretoria de Contas Municipais do TCE,  foram realizadas além do limite permitido, disposto pela Constituição Federal (CF). Nesse caso, a Câmara gastou mais que o somatório da receita tributária e das transferências constitucionais arrecadadas no exercício anterior. O conselheiro Fernando Guimarães,  relator do processo, considerou irregular também o fato de o responsável pelo controle interno ocupar exclusivamente cargo em comissão, o que é vedado pela CF. A irregularidade foi punida com multa ao gestor no valor de R$ 1.382,28.

O ex-presidente da Câmara de Pontal do Paraná também foi multado em R$ 691,13, pelo atraso na entrega da prestação eletrônica, referente ao 6º bimestre do SIM-AM. O gestor poderá recorrer da decisão ao Tribunal Pleno, no prazo de 15 dias após a publicação da decisão no Diário Eletrônico do TCE.