Da assessoria

A medida cautelar que determinou a suspensão do reajuste da tarifa do transporte coletivo de Curitiba, emitada nesta segunda-feira, 13, e não cumprida até esta terça-feira, 14, será anexada aos processos de prestação de contas de 2017 do Município de Curitiba e da Urbanização de Curitiba S/A (Urbs).A informação é do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), conforme nota divulgada no começo desta tarde. “O eventual descumprimento da medida cautelar pode levar à emissão de parecer pela desaprovação das contas dos dois órgãos municipais”, diz a nota.

Ainda de acordo com o TCE-PR. a não observância de medidas cautelares pelos órgãos jurisdicionados pode implicar a aplicação, ao gestor público, de multa proporcional ao dano. Outras penalidades possíveis são o impedimento de obtenção de certidão liberatória do Tribunal de Contas e a irregularidade das contas do gestor. “O não acatamento de medida cautelar também pode configurar ato de improbidade administrativa, a ser analisado pelo Poder Judiciário”, conforme nota.

O exercício legítimo do poder geral de cautela dos Tribunais de Contas é amparado pela Constituição Federal, no artigo 71, incisos II e VIII. O poder de cautela está previsto, também, no artigo 53 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). As medidas cautelares visam a prevenir lesão ao erário e a garantir a efetividade das decisões da corte, sendo um instrumento efetivo do exercício do controle externo.

O Supremo Tribunal Federal já emitiu diversas decisões favoráveis aos TCs sobre a competência efetiva desses órgãos de controle externo utilizarem o instrumento das medidas cautelares. Essas decisões foram emitidas em votos dos ministros Ellen Gracie, Sepúlveda Pertence, Cezar Pelluso, Celso de Mello e Joaquim Barbosa.

Numa das manifestações, o ministro Celso de Mello destacou: “Na realidade, o exercício do poder de cautela, pelo Tribunal de Contas, destina-se a garantir a própria utilidade da deliberação final a ser por ele tomada, em ordem a impedir que o eventual retardamento na apreciação do mérito da questão suscitada culmine por afetar, comprometer e frustrar o resultado definitivo do exame da controvérsia. A tutela cautelar apresenta-se como instrumento processual necessário e compatível com o sistema de controle externo, em cuja concretização o Tribunal de Contas desempenha, como protagonista autônomo, um dos mais relevantes papéis constitucionais deferidos aos órgãos e às instituições estatais”.