Da Redação com TST

O Grupo Walmart foi condenado a pagar multa por não liberar os empregados para assistirem o primeiro jogo do Brasil na Copa do Mundo de Futebol de 2014, conforme previa acordo coletivo de trabalho. O valor da multa é referente um dia de trabalho, com adicional de 100%, a cada empregado do Supermercado Big Toledo, no oeste do Paraná. A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que manteve a condenação pela desobediência ao acordo, mas reduziu a multa, antes estipulada em meio salário mínimo, por entender que a quantia excedia o valor da obrigação principal descumprida.

Foto: AP Photo/Felipe Dana/Reprodução EBC

A norma coletiva previa a liberação dos empregados 30 minutos antes dos jogos e, caso o estabelecimento optasse pela retomada das atividades, as lojas deveriam ser reabertas meia hora após o fim das partidas. De acordo com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Toledo, autor da reclamação trabalhista, o Big Toledo, mesmo ciente do negociado entre sindicato profissional e patronal, descumpriu o acordo ao permanecer aberto durante o jogo de abertura da Copa, entre Brasil e Croácia, no dia 12/6/2014. Requereu, assim, que a empresa fosse condenada ao pagamento da multa prevista no acordo, de meio salário mínimo a cada trabalhador.

O Walmart sustentou que a norma, mesmo tendo sido transmitida ao Ministério do Trabalho no dia 21/5/2014, só entrou em vigor no dia 17/6, três dias após o depósito no MT, conforme dispõe o artigo 614, parágrafo 1º, da CLT. “A convenção foi registrada apenas em 17 de junho de 2014, não podendo ter suas regras aplicadas ao trabalho realizado no dia 12”, defendeu.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Toledo acolheu o pedido do sindicato e determinou que o supermercado pagasse a multa definida no acordo. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região manteve a sentença e observou que a legislação “não deixa dúvida de que o registro no Ministério do Trabalho não constitui formalidade para sua vigência e, portanto, não altera a data do início da sua vigência”.