O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa quinta-feira (21) que trabalhadores que adiaram sua aposentadoria podem pedir revisão de seu benefício. “O segurado que trabalhava mais que o tempo necessário para se aposentar estava sendo prejudicado. A decisão do STF garante os direitos adquiridos do cidadão”, afirma a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Berwanger.

A decisão cria um precedente sobre mais de 400 ações semelhantes que estão paradas na Justiça. Durante a apreciação do caso, o presidente do STF Joaquim Barbosa questionou: “ele (o segurado) não está sendo punido por ter continuado a trabalhar?”. O processo julgado era de um aposentado, que por direito, poderia ter pedido o benefício em 1979, mas o fez em 1980. Ao trabalhar um ano a mais com um salário menor acabou tendo sua aposentadoria reduzida. O aposentado também pleiteou a correção retroativa dos valores, mas o pedido foi negado.

Para o autor da tese que serviu de base para a ação julgada pelo STF, o advogado Daisson Portanova, o cidadão foi privilegiado pela decisão. “Foram garantidos direitos fundamentais do contribuinte. O que estava acontecendo é que o aposentado tinha trabalhado mais, contribuído mais e estava ganhando menos”, explica Portanova. Ele estima que hajam, no País, entre 1,5 e 3 milhões de pessoas na mesma situação, mas alerta: “é importante que, antes de entrar com a ação, o beneficiário faça os cálculos para ver se vale a pena”.