A secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, Maria Tereza Uille Gomes, entregou ao deputado federal Givaldo Carimbão, relator do Projeto de Lei Antidrogas, sugestões que alteram o texto que entra em discussão nesta semana na Câmara Federal. As propostas apresentadas são do Conselho Nacional de Secretários Estaduais da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej), presidido por Maria Tereza, e propõem mudanças em vários itens do Projeto de Lei 7.663/2010, de autoria do deputado Osmar Terra.

O documento entregue ao relator destaca que a população carcerária brasileira é hoje a quarta maior do mundo, em números absolutos, apresentando o elevado índice de 288 presos por 100 mil habitantes. Segundo a secretária Maria Tereza, o crime responsável pelo encarceramento em massa nas últimas décadas no Brasil é o tráfico de drogas.

“Em dezembro de 2006, ano da edição da Lei Antidrogas, eram 45.133 pessoas reclusas pela prática de tráfico de entorpecentes. Em junho de 2.012 (último dado disponível) havia 127.149 encarcerados por esse mesmo delito”, destaca Maria Tereza.

O problema, segundo ela, é que grande parte das prisões é de pessoas cujo porte de drogas é mais compatível com a condição de usuário do que de traficante. Uma pesquisa feita no ano passado no minipresídio Hildebrando de Souza, em Ponta Grossa, por recomendação da secretaria, revela que 35% dos presos por tráfico correspondem à menor quantidade de droga apreendida: 10 gramas. Ao mesmo tempo, 26% dessas pessoas foram presas com uma quantidade que varia entre 10 e 20 gramas. Ou seja, quase dois terços desses detentos estão lá por porte inferior a 20 gramas de droga, quantidade considerada em muitos países porte para uso pessoal.

“Tudo isso se deve, em grande parte, à ausência de parâmetro explícito e específico relacionado à quantidade da substância entorpecente que seria razoável para o consumo pessoal, um dos elementos a serem levados em conta pelo Juízo na distinção entre usuário e traficante”, explica Maria Tereza. Por esse motivo o Conselho Nacional de Secretários Estaduais da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária enviou, no ano passado, uma sugestão de regulamentação sobre a quantidade de drogas presumível como de usuário ao Conselho Nacional Antidrogas (Conad).

Para a secretária da Justiça do Paraná, o Projeto de Lei em discussão na Câmera Federal “não enfrenta este que é o ponto decisivo sobre a questão das drogas. Propõe simplesmente o aumento da pena e a criação de outras medidas restritivas, como a internação involuntária sem autorização judicial, que não elevam a eficácia do combate às drogas, não reduzem a violência e, ao contrário, acabam contribuindo indiretamente para o fortalecimento da economia ilícita relativa à mercancia de entorpecentes no País”.

SUGESTÕES – Entre as várias sugestões encaminhadas, o documento entregue ao deputado Givaldo Carimbão classifica como equivocada a proposta de aumentar a pena de reclusão, que passaria de cinco a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa para oito a 15 anos de reclusão e pagamento de 1.000 a 2.500 dias-multa. Já se verificou, segundo Maria Tereza, que durante o tempo de prisão a oferta de drogas permanece estável, pois seus operadores simplesmente são substituídos por novos integrantes. “A medida apenas contribui para o agravamento da superlotação carcerária e a integração de mais jovens à economia ilícita de entorpecentes, para substituírem os postos daqueles que foram presos, um verdadeiro círculo vicioso”, destaca.

O CONSEJ também sugere que se acrescentem novos itens ao Projeto de Lei. Um deles é a inclusão, no artigo 28, do seguinte texto: “Salvo prova em contrário, presume-se a condição de usuário quando a quantidade de droga apreendida corresponder ao consumo médio individual durante período de cinco dias, a ser regulamentado pelo Conad”.

Outra proposta inclui na Rede Nacional de Políticas sobre Drogas, podendo receber recursos públicos, as Associações de Proteção e Amparo à Drogadição (APAD) e as cooperativas sociais com atuação nas áreas de acolhimento, atenção à saúde, e da assistência social e trabalho que atendam usuário ou dependentes de drogas.