A secretária estadual da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Maria Tereza Uille Gomes, foi escolhida relatora dos trabalhos da Comissão Especial encarregada de propor ao Senado Federal um anteprojeto de reforma da LEP (Lei de Execução Penal). Procuradora de Justiça do Paraná, ela também é presidente do Conselho Nacional de Secretários de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej).

Maria Tereza assumiu a tarefa durante a terceira reunião do colegiado, realizada nesta sexta-feira (10) em Brasília, dedicada à apresentação de propostas de alteração da Lei. Instalada no dia 4 de abril e composta por 11 juristas reconhecidos nacionalmente, a Comissão é presidida pelo ministro Sidnei Beneti.

PROPOSTAS – A situação precária do sistema prisional brasileiro, com superlotação carcerária e desrespeito a direitos básicos dos presos, preocupa os integrantes da comissão especial do Senado. O advogado e jurista Técio Lins e Silva salientou, durante a reunião, que por razões históricas a execução penal é o “pato feio” da administração pública. Já o representante da Agência Goiânia do Sistema de Execução Penal, Edemundo Dias de Oliveira Filho, disse que a responsabilidade é do Estado e pediu garantias de responsabilização para as autoridades que não cumpriram o que for proposto pela comissão. “O culpado de tudo isso é o Estado, que é infrator”, resumiu.

Durante a reunião, o advogado Gamil Foppel, também integrante da comissão, defendeu o fim da aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) nos presídios brasileiros. Nesse regime o preso é mantido em cela individual 22 horas por dia e fica isolado, sem acesso, por exemplo, a jornais ou à televisão. Criada em 2003, a sanção é aplicada principalmente a presos considerados de alta periculosidade e integrantes de grandes facções criminosas. Para o advogado, trata-se de uma violação do princípio da humanidade das penas e deveria ser uma exceção que virou regra, aplicada até a suspeitos de envolvimento com o crime organizado.

“Não é possível nem concebível que ainda pensemos num regime que foi criado para ser exceção e que virou regra. Se não for possível revogar, que haja prazo máximo de 180 dias e que não haja aplicação da medida para suspeitos. Colocar um sujeito preso cautelarmente no RDD porque ele é suspeito de envolvimento com organização criminosa é fazer tábula rasa da garantia constitucional da presunção de inocência”, afirmou.

O advogado mostrou-se também contrário ao que considerou exposição pública vexatória de presos pela mídia, sugerindo a proibição de fotos e vídeos feitos em delegacias e presídios. “É necessário velar não só pela integridade física, mas pela dignidade moral dos sentenciados e presos provisórios, evitando qualquer tipo de sensacionalismo. Não é possível que permitamos que continue haver filmagens dentro de delegacias e estabelecimentos prisionais feitas em algum grau com dose de chacota ou de brincadeira”, argumentou Foppel, que negou tratar-se de censura.

A próxima reunião da Comissão Especial do Senado está marcada para o dia 5 de junho, a partir das 10 horas da manhã, no Senado Federal, em Brasília.