Do TCE

A terceirização indevida de serviços de emergência e plantão médicos em Sarandi (Região Noroeste) pode gerar [ressarcimentos, multas e outras penalidades à gestão municipal. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) abriu Tomada de Contas Extraordinária para identificar os responsáveis pelo desembolso de R$ 1.047.155,00, ao longo de 2011 (janeiro a agosto). A quantia teria sido paga a clínicas de saúde sem indicação de prévia cotação de preços ou modalidade licitatória.

O Relatório de Inspeção do TCE aponta, por exemplo, que só em abril daquele exercício foram gastos R$ 146,3 milPlantão médico, com 12 fornecedores diferentes. Por configurarem serviços de natureza permanente e contínua, os plantões e emergências médicas não poderiam ser contratados – a lei exige profissionais efetivos e da Prefeitura para tais atendimentos. Só em situações de calamidade ou excepcionais pode ser dispensada a licitação.

O Executivo só teria agido corretivamente 294 dias depois da primeira notificação sobre a irregularidade dos procedimentos adotados. Os cargos foram criados apenas em fevereiro de 2012. “Por diversas vezes a assessoria jurídica do Município se manifestou contrariamente à modalidade de contratação, realizada sem o embate licitatório, portanto a própria entidade, através dos seus servidores reconhecia a improcedência do procedimento”, destaca o Relatório do Tribunal.

A Tomada de Contas irá delimitar eventual prejuízo material e indicar gestores quanto a negligências e responsabilidade decorrentes das falhas administrativas. A publicação do acórdão resultante do julgamento da Segunda Câmara (7 de agosto) é feita no Diário Eletrônico do TCE.