Redação

O empregador que não registrar sua empregada doméstica até hoje – quinta-feira, 7 –  deverá pagar uma multa de, no mínimo, R$ 805,06, segundo informações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). De acordo com a lei 12.964, publicada em 9 abril de 2014, os empregadores deverão preencher devidamente as Carteiras de Trabalho de suas empregadas domésticas com a data de admissão e remuneração. O valor da multa pode variar conforme o tempo de serviço, a idade, o número de funcionários e o tipo da infração.

A lei vale para caseiros, vigilantes, porteiros e empregadas domésticas. Se comprovada a irregularidade em ação judicial individual, além da indenização, o empregador terá que arcar com todos os pagamentos devidos (13° salário, horas extras, férias proporcionais não pagas).

Os esforços para regularizar a situação vão partir das entidades sindicais, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Justiça do Trabalho. O Ministério Público do Trabalho (MPT) será acionado em casos em que o serviço doméstico esteja relacionado a trabalho infantil, assédio moral ou sexual e discriminação.

“O principal mérito da PEC é acabar com a discriminação em relação aos trabalhadores domésticos. Esses empregados deixarão de ser vistos como ‘agregados’ da casa e passarão a ter os mesmos direitos de qualquer outro trabalhador”, avaliou o procurador do trabalho Alberto Emiliano de Oliveira Neto, do MPT. “Para se ter uma noção, a Constituição Federal relaciona aos trabalhadores 34 direitos fundamentais, dos quais os domésticos tinham garantidos para si apenas nove. Outros sete ainda dependem de regulamentação”, afirmou.

Já foram garantidos a esses profissionais direitos como limite diário de jornada de trabalho de oito horas, intervalo para descanso e alimentação, descanso semanal remunerado, remuneração e limitação de hora extra. O Congresso ainda deve legislar sobre temas como proteção da relação de emprego contra demissão sem justa causa, seguro-desemprego, FGTS, remuneração de trabalho noturno, salário família, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.