Do TCE-PR

O Município de Salto do Itararé (Norte Pioneiro) está com conta de transferência voluntária desaprovada no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). A Prefeitura deve recolher R$ 32.825,71, que recebeu em 2007 para o custeio do transporte escolar dos alunos da rede pública de ensino, à Secretaria de Estado da Educação (SEED), financiadora do convênio (Processo nº 207186/09).

A compra de pneus sem comprovado procedimento licitatório, a autorização de gastos de R$ 32,8 mil sem justificativa e o pagamento de taxas de R$ 18,55 por cheques sem fundo seriam as mais graves irregularidades. Não há, segundo o TCE, parecer da SEED favorável à prestação de contas, entregues com atraso superior a um ano (375 dias). Pela demora em prestar contas, o então prefeito Selmo Adalberto Carvalho deve recolher multa administra de R$ 1.328,28 ao Tribunal (Artigo 87, Inciso IV, Alínea “a”, da Lei Complementar nº 113