O Prefeito de Cascavel, Edgar Bueno convocou na tarde desta quarta-feira (06) uma coletiva com a imprensa para falar sobre medidas de contenção que serão adotadas até o mês de maio deste ano.

Secretários municipais, vereadores, assessores e servidores do executivo estiveram presentes na reunião que aconteceu no 3º andar da Prefeitura.

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Prefeito chamou a imprensa para anunciar a redução

Segundo o secretário de Administração, Alisson Ramos Luz, as mudanças foram provocadas por duas graves situações: o julgamento da Adin em 2012, que é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público, no que se refere ao pagamento de adicionais e gratificações aos servidores efetivos e também o índice de gastos com pessoal que está acima do limite prudencial que é de 51,3%. A prefeitura atingiu o índice de 53,2%.

As novas medidas para tentar amenizar o impacto nas finanças da prefeitura serão: o corte de 50% dos salários do prefeito, vice-prefeito e secretários, alguns secretários devem acumular outros cargos que ainda não foram ocupados, não haverá novas nomeações de cargos de comissão e nem convocação de aprovados em concurso público, além das horas extras que devem ser vedadas.

Também haverá alteração no horário de atendimento das 23 UBS (Unidade Básica de Saúde) e o Protocolo de Medicamentos, que a partir desta quinta-feira (07) passam a atender das 7h da manhã ás 13h.

Todas as medidas devem corresponder a uma redução de R$ 2.075.000,00 por mês.

Unidades de Saúde que terão o horário alterado:

UBS Aclimação; UBS Brasmadeira, UBS Cancelli, UBS Cascavel Velho, UBS Cataratas, UBS Claudete, UBS Colméia, UBS Faculdade, UBS Floresta, UBS Guarujá, UBS Interlagos, UBS Los Angeles, UBS Vila Tolentino, UBS Pacaembu, UBS Palmeiras, UBS Parque São Paulo, UBS Parque Verde, UBS Periollo, UBS Santa Cruz, UBS Santa Felicidade, UBS Santos Dumont, UBS São Cristovão, UBS XIV de Novembro, e Protocolo de Medicamento Especiais.

Outras medidas:

– Todos os secretários devem apresentar, no prazo de dez dias, relatório com soluções para redução de, no mínimo, 10% das despesas de custeio (manutenção) de suas respectivas pastas;
– Estabelecer, provisoriamente, escala de trabalho 12×36 horas para a Guarda Patrimonial.
– Todas as despesas serão avaliadas por uma Comissão composta pelo Secretário da Administração, Secretária de Finanças, Diretor do Departamento de Contabilidade e Diretora do Departamento de Gestão Orçamentária, tendo a prerrogativa de propor ao prefeito o veto, suspensão ou adiamento de despesas de qualquer natureza.

ADIN:
Desde 1991, portanto há 22 anos, a Prefeitura de Cascavel efetuava pagamento de adicionais e gratificações a servidores efetivos (concursados) e aos que ocupam funções de confiança e cargos em comissão, cumprindo a legislação até então vigente.

No final de 2011, a forma de cálculo e concessão desses benefícios passou a ser contestada pelo Ministério Público que, por meio do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná, promoveu Ação Direta de Inconstitucionalidade ? ADIN em 2012.

A Prefeitura apresentou argumentos e defendeu a forma de concessão dos benefícios na esfera administrativa e judicial. Entretanto, apesar de todo o esforço, a ADIN foi julgada procedente pelos desembargadores do órgão especial do Tribunal de Justiça. Não há recursos eficazes contra a decisão ou que gerem efeito suspensivo.

Com isso, foram declarados inconstitucionais e deixaram de existir os dispositivos da lei que garantiam o pagamento de:

– GF: gratificação de função;

– GDE: gratificação de dedicação exclusiva;

– ADD: adicional de desempenho;

– Adicional de interior.

Os benefícios ao servidor de carreira não foram considerados ilegais, mas sim sua forma de cálculo e incidência.

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