Do MP-PR

A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Campo Mourão, no norte, ajuizou nesta sexta-feira (16) ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita e o coordenador geral de governo do município. O motivo da ação é o uso da máquina pública para realizar perseguição política a adversários da atual administração municipal.

Segundo apurou o Ministério Público, a prefeitura emitiu três decretos de declaração de utilidade pública para fins de desapropriação envolvendo imóveis de uma empresa pertencente a adversários políticos. De acordo com a ação, “as três declarações de utilidade pública foram feitas de uma só vez, relacionadas a imóveis situados em locais distantes uns dos outros, para finalidades aparentemente diversas, mas coincidentemente recaindo sobre os mesmos proprietários.” O único ponto comum entre os três imóveis é o fato de serem de propriedade de familiares do ex-prefeito, adversário político da atual prefeita. Não houve qualquer projeto prévio justificando o interesse do Município nas desapropriações, o que seria obrigatório nestes casos.

Além da condenação da prefeita e do coordenador, o Ministério Público requereu o afastamento liminar do coordenador do seu cargo, uma vez que, na atual função, poderia continuar a utilizar a máquina pública para fins escusos, inclusive constranger testemunhas e prejudicar a instrução processual. A ação pede também que sejam declarados inválidos os decretos de desapropriação.

Em caso de condenação, os réus ficam sujeitos a penas como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até cinco anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público por três anos.