Da SMCS

Os prazos para liberação de alvarás de construção e vistorias de conclusão de obras vão cair ao menos pela metade em Curitiba. Nesta segunda-feira (15) o prefeito Gustavo Fruet assinou o decreto que estabelece o novo Regulamento de Edificações do Município. A mudança permitirá a redução dos prazos a partir do compartilhamento de responsabilidades com os profissionais de arquitetura e urbanismo, ao mesmo tempo em que a Secretaria Municipal de Urbanismo poderá se concentrar em vistorias e fiscalizações.

O decreto assinado pelo prefeito (número 1020/2013) atualiza o decreto 212/2007. Com a nova regulamentação, a Secretaria de Urbanismo deixa de fazer correções de projetos e fará somente análises e vistorias de conclusão de obras em relação aos aspectos urbanísticos relevantes, como zoneamento, sistema viário, controle e uso do solo, entre outras questões que possam interferir de alguma forma no meio urbano.

Caberá aos engenheiros e arquitetos responsáveis pelo projeto o cumprimento da legislação vigente (municipal, estadual e federal) e das normas técnicas brasileiras. “Estamos compartilhando responsabilidades e atribuindo competência aos profissionais de arquitetura e engenharia, numa relação de confiança. Assim, a equipe do Urbanismo ganha melhores condições para se concentrar na fiscalização e vistorias”, afirma Fruet.

O novo Regulamento de Edificações foi analisado e discutido pelo quadro técnico da SMU em conjunto com as entidades de classe da área desde o início do ano. Diversos aspectos do regulamento foram flexibilizados, permitindo maior liberdade no ato de projetar, o que vai garantir melhor qualidade à arquitetura da cidade.

“Estamos certos de que engenheiros e arquitetos aplicarão a legislação de forma responsável. O Urbanismo não irá mais analisar minúcias, e sim os parâmetros macro. Isso vai encurtar os prazos e permitir, por exemplo, a emissão de alvará de construção antes do início da obra, o que não acontece atualmente”, afirma o secretário municipal do Urbanismo, Reginaldo Cordeiro. Ele lembra que, pela demora nos processos, muitas obras recebiam a liberação do alvará de construção quando já estavam sendo finalizadas.

Responsabilidade

Os profissionais responsáveis pelo projeto e obra assinarão termo de responsabilidade com a Secretaria do Urbanismo e, em caso de descumprimento de qualquer item, estarão sujeitos às sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, Código Penal e leis federais, estaduais e municipais.

Para que a legislação seja respeitada pelos profissionais, o prefeito também assinou nesta segunda um termo de cooperação com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR) e com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná. “É importante salientar que não haverá perda no que diz respeito à segurança das obras, ao crescimento e desenvolvimento da cidade. Caso ocorram quaisquer desvios de conduta ou ações inadequadas, o conselho tomará as medidas necessárias”, diz Joel Krüger, presidente do Crea-PR e também secretário municipal de Trânsito.

O secretário de Urbanismo assinou uma portaria complementar ao decreto, definindo parâmetros construtivos. A portaria inclui, por exemplo, tabelas de dimensões de compartimentos e critérios para definição de áreas de iluminação e ventilação de edificações. Ainda em complemento ao novo Regulamento de Edificações, o prefeito assinou mais três decretos para: regulamentar as normas para estacionamentos ou garagem de veículos; dispor sobre as áreas não computáveis; e dispor sobre mezaninos, áticos, sótão e pé-direito nas edificações.

Fruet destacou ainda que o próximo decreto a ser estudado pela Secretaria de Urbanismo será o que regulamenta o estacionamento de bicicletas e motocicletas nas edificações de Curitiba. “Há uma legislação que estabelece um mínimo de 5% da vagas para bicicletas e motos nas edificações. A equipe do Urbanismo vai começar a estabelecer este diálogo com as entidades envolvidas e regulamentar uma legislação em breve”, informa o prefeito.