Do MPPR

A 1ª Promotoria de Justiça de Guaíra ajuizou uma ação civil pública contra o Governo do Estado requerendo a interdição da cadeia pública do município devido às condições precárias e à superlotação no local. A Promotoria solicita a reforma ou a construção de um local adequado para abrigar os detentos.

O Ministério Público na Comarca requer que, em até 30 dias, seja providenciada a transferência dos detentos provisórios da cadeia de Guaíra para outras unidades, bem como a transferência dos presos condenados em definitivo ao sistema penitenciário. A Promotoria também requer a proibição do ingresso de novos detentos no local e a indicação de um novo espaço ao qual devem ser encaminhados, em até 30 dias. Em caso de descumprimento da medida, a ação propõe uma multa diária de R$10 mil.

Segundo a ação, foram encontradas diversas irregularidades na carceragem anexa à delegacia de polícia do município. Foi verificada ainda a ocorrência de epidemias de doenças respiratórias e dermatológicas, devido “ao péssimo estado de conservação do local, ausência de areação adequada, insalubridade do ambiente e superlotação carcerária”. A cadeia, que possui capacidade para 64 presos, atualmente abriga 198 detentos.

De acordo com inquérito civil público instaurado pela Promotoria, o local não conta com psicólogos e assistentes sociais e o atendimento médico é realizado apenas uma vez por semana por um profissional do posto de saúde do município. Além disso, um relatório técnico do Corpo de Bombeiros também comprovou que não há uma estrutura preparada para a eventualidade de ocorrência de incêndio.

O promotor de Justiça Hugo Evo Magro Corrêa Urbano aponta, na ação, que “não é possível garantir a segurança dos presos nas condições em que o estabelecimento prisional se encontra” e a interdição se faz necessária a fim de “resguardar os direitos dos presos, dos servidores lotados naquele estabelecimento prisional e da própria segurança da população local”.