Da Redação

(Foto: Divulgação)

A Justiça do Paraná proibiu multas para um motorista do Uber em todo o estado, tanto por órgão municipais quanto por parte do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). A informação foi divulgada pelo jornal Gazeta do Povo na tarde desta quinta-feira (15).

A decisão, da 4ª Vara Recursal de Curitiba, só vale para o condutor que fez o pedido, mas, de acordo com a reportagem, outros motoristas já entraram em contato com o advogado responsável para ações similares na Justiça.

Apesar da juíza ter atendido o pedido em uma primeira análise, outros três magistrados devem avaliar o caso juntos. O município de Curitiba recorreu da decisão, alegando que o transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não tiver licença, é uma infração média passível de multa e retenção do veículo.

Em contrapartida, o Uber diz que os condutores prestam serviço de transporte individual privado, não público. Na capital paranaense, a “Lei do Táxi” determina que o serviço se limite a taxistas credenciados ao município.