Uma liminar da justiça divulgada nesta quinta-feira (24) libera empresas pertencentes à Associação das Empresas da Cidade Industrial de Curitiba (AECIC) de especificarem seus gastos em notas fiscais. A exigência tinha sido imposta pelo senado federal e entrou em vigor em 1° de janeiro, determinando aplicação da alíquota única de 4% para o ICMS incidente nas vendas interestaduais de produtos importados ou produzidos no país cujo conteúdo de importação supere em 40% o valor da mercadoria.

Em entrevista à Banda B, o advogado da AECIC, João Casillo, colocar na nota fiscal o que a empresa importou e por quanto, ela estaria divulgando dados internos da produção, que não tem nenhuma influência em pagar mais ou menos imposto. “É absolutamente inconstitucional e expõe dados sigilosos da empresa, um segredo industrial por exemplo. Você estaria ofendendo uma proteção constitucional que é da livre iniciativa. Essa exibição de dados não é uma questão tributária e isso fere o direito das empresas de formarem seus preços e não divulgarem os gastos aos concorrentes”, afirmou.

João Casillo ressalta que a decisão beneficia apenas os componentes do quadro associativo da AECIC, que a partir da liminar deixam de ter obrigação de prestar as informações inconstitucionais que as autoridades fiscais estaduais pretendiam.