O casamento civil entre pessoas do mesmo sexo no Paraná foi autorizado pela justiça nesta quarta-feira (3). A decisão do Tribunal de Justiça (TJ-PR) foi baseada no artigo 1.525 da Lei Federal nº 10.406/2002, a mesma lei que baseou o reconhecimento do casamento homoafetivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011.

De acordo com a assessoria do TJ-PR, a decisão já entrou em vigor pela manhã e a decisão foi publicada no Diário da Justiça do Paraná na terça-feira (2). Os cartórios já estão habilitados a realizar as uniões e os casais que tiverem o pedido negado por algum juiz, podem procurar a corregedoria do TJ-PR.