Da SMCS

Foto: Greyson Assunção - Banda B

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O juiz da 12ª Vara do Trabalho, Luciano Augusto de Coelho Toledo, determinou, em decisão divulgada no início da tarde desta sexta-feira (06), a retomada imediata da operação das linhas convencionais paralisadas desde o início da manhã, sob pena de multa.

A decisão acata pedido apresentado pela manhã desta sexta pela Procuradoria Geral da Urbs e amplia, em 60 dias, a partir desta sexta-feira (06), o prazo concedido anteriormente à Urbs para cumprimento da chamada lei da dupla função. O prazo anterior era até 20 de junho.

Na decisão, o juiz considerou a argumentação apresentada pela Urbs, de que tem trabalhado para cumprir a determinação através do sistema de bilhetagem eletrônica, sendo necessário, no entanto, tempo para aquisição de equipamentos, locais de recarga de cartões e informação para a população. “A Urbs demonstra intenção de cumprir a decisão e demonstra que está buscando os meios para tanto”, afirma o juiz, lembrando os princípios da razoabilidade, prudência e relevância do interesse público.

Ele também afirma que “Jamais a parte eventualmente beneficiada com a decisão pode pretender agir como Estado, forçando um cumprimento de decisão judicial sem a autorização ou mediação do Juízo, máxime, prejudicando a população às vésperas de um evento internacional de enorme importância para a cidade de Curitiba”. “Isto posto”, afirma na decisão, ” e revendo postura anterior, amplio o prazo para a Urbs e o sindicato patronal cumprirem a decisão no que tange à cobrança e condução do veículo, fixando-o em 60 dias, por ora, a partir da publicação desse despacho”.

Sobre a paralisação dos ônibus, o juiz afirma que “De ofício, determino que o sindicato autor abstenha-se de atos que visem forçar o cumprimento da decisão sem intervenção do Juízo ou de paralisar os micro-ônibus em função da decisão nos autos, sob pena de aplicação e fixação de multa cominatória, sem prejuízo de outras medidas legais a serem analisadas pelo juízo em caso de descumprimento da ordem”.