O governo do Estado vai exigir maior grau de escolaridade para o ingresso de policiais militares no serviço público do Paraná. O critério faz parte das mudanças propostas na mensagem do governador Beto Richa (PSDB), aprovada nesta terça-feira (9), em primeira discussão, na Assembleia Legislativa. Pelo projeto, será exigido nível superior para os oficias e ensino médio para os soldados. A lei em vigor, de 1954, não estabelece grau de escolaridade. A mensagem também prevê a obrigatoriedade de testes toxicológicos.

“Com a lei, o governador Beto Richa qualifica ainda mais os profissionais que vão integrar a nossa polícia militar. É mais uma medida que reforça a preocupação e o trabalho do governo para melhorar a segurança pública no Paraná, combatendo a criminalidade”, disse o deputado Ademar Traiano, líder do governo.

A nova lei trata o tema de forma mais objetiva e vai ajudar a reduzir as demandas judiciais, oferecendo segurança jurídica aos envolvidos no processo de seleção para integrar a PM do Paraná.

Quadro especial da PM

Outro projeto da área de segurança pública que estava na pauta de votações desta quarta-feira, em segunda discussão, recebeu três emendas no plenário, e precisa receber novo parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que se reúne na terça-feira. A mensagem do governo muda os critérios de promoção dos policiais militares no Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar (QEOPM). O projeto reserva para militares mais antigos, sem curso superior, 50% das vagas do concurso seletivo obrigatório para o Curso de Habilitação. Para integrar o QEOPM o policial precisa passar pelo Curso de Habilitação.

Confira o que muda na lei

Lei atual

De acordo com o Art. 21 – São condições para o ingresso:

I – como oficial não combatente:

– aprovação em concurso;

II – como soldado:

a) – ser brasileiro nato;

b) – ser reservista do Exército, da Marinha de Guerra ou da Aeronáutica Nacional, ou ser portador de autorização do Comando da Região Militar;

c) – ser alfabetizado;

d) – ter comprovada moralidade;

e) – ter capacidade física comprovada pelo serviço de saúde da Corporação; e

f) – ter no máximo 30 anos de idade.

III – como aluno do C.F.O.C a respectiva matrícula, na forma do Regulamento próprio.

Lei nova:

Art. 21 São condições para o ingresso:

I – como Oficial não combatente:

a) ser brasileiro;

b) ter no máximo 40 anos de idade no ato da inscrição;

c) ter concluído Curso Superior na área exigida;

d) aprovação em concurso público de provas e títulos;

e) possuir capacidade física;

f) possuir sanidade física;

g) possuir aprovação em exame de adequação psicológica para o desempenho das funções institucionais, de caráter eliminatório e em conformidade com o perfil profissiográfico exigido do candidato, realizado de acordo com as normas do Conselho Federal de Psicologia;

h) ser considerado indicado nos testes toxicológicos;

i) possuir idoneidade moral;

j) estar quites com o serviço militar e obrigações eleitorais.

II – como Soldado:

a) ser brasileiro;

b) ter no máximo 30 anos de idade no ato da inscrição;

c) ter concluído o ensino médio;

d) aprovação em concurso público;

e) possuir capacidade física;

f) possuir sanidade física;

g) possuir aprovação em exame de adequação psicológica para o desempenho das funções institucionais, de caráter eliminatório e em conformidade com o perfil profissiográfico exigido do candidato, realizado de acordo com as normas do Conselho Federal de Psicologia;

h) ser considerado indicado nos testes toxicológicos;

i) possuir idoneidade moral;

j) estar quites com o serviço militar e obrigações eleitorais;

k) possuir Carteira Nacional de Habilitação, categoria “B”, no mínimo.

III – como Cadete do Curso de Formação de Oficiais Combatentes:

a) ser brasileiro;

b) ter no máximo 30 anos de idade no ato da inscrição;

c) ter concluído o ensino médio;

d) aprovação em concurso público;

e) possuir capacidade física

f) possuir sanidade física;

g) possuir aprovação em exame de adequação psicológica para o desempenho das funções institucionais, de caráter eliminatório e em conformidade com o perfil profissiográfico exigido do candidato, realizado de acordo com as normas do Conselho Federal de Psicologia;

h) ser considerado indicado nos testes toxicológicos;

i) possuir idoneidade moral;

j) estar quites com o serviço militar e obrigações eleitorais.