Da SMCS

Desde janeiro, as Ações Integradas de Fiscalização Urbana (Aifu), que envolvem órgãos municipais e estaduais, fiscalizaram 317 bares e casas noturnas de Curitiba. Apenas 33 deles funcionavam de forma regular.

(Foto: SMCS)

Uma porcentagem baixa de donos de bares – cerca de 10% – procura regularizar o estabalecimento, segundo o secretário municipal de Urbanismo e Assuntos Metropolitanos, Marcelo Ferraz César. “Um estabelecimento que funciona de forma irregular coloca em risco os frequentadores e nós não podemos permitir que isso aconteça”, reforça.

Os estabelecimentos que foram fiscalizados e não possuíam alvará foram fechados. Caso continuem funcionando, uma multa é aplicada – o valor varia de acordo com o tipo de negócio. Se voltarem a reabrir, uma nova multa é aplicada. Por último, o caso é encaminhado para a Justiça.

Aos donos de estabelecimentos que já haviam solicitado algum item para a renovação de alvará, como vistoria dos bombeiros, foi permitido que continuassem em atividade, desde que apresentassem o protocolo do pedido. “Temos o maior interesse que os estabelecimentos noturnos sejam bem-sucedidos, porque eles geram emprego e renda, mas é preciso que atendam às normas de segurança.”

Dentre as maiores razões para o fechamento dos locais estão: obra irregular que impede liberação de consulta comercial, e automaticamente o alvará comercial; falta de liberação do Corpo de Bombeiros; falta de licença sanitária; e falta de licença ambiental.

Os interessados em regularizar a situação dos estabelecimentos podem ligar para o departamento de fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Assuntos Metropolitanos, no (41) 3350-8317.

Até o fim do ano, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Assuntos Metropolitanos deverá de visitar aproximadamente mil bares e casas noturnas de Curitiba.

Receita perdida

Além do perigo para segurança da população, estabelecimentos irregulares deixam de contribuir com as finanças da cidade. “Um estabelecimento irregular utiliza a estrutura pública sem contribuir, o que é injusto para o comerciante que segue as regras”, diz Ferraz César.

Uma das exigências para a legalidade do estabelecimento é o pagamento da Taxa de Localização, cobrança anual referente ao tamanho e outras características do ponto. Seguindo a estimativa da Secretaria do Urbanismo para 2017, o município deixará de arrecadar mais de R$ 1 milhão somente pela falta de pagamento da Taxa de Localização por donos de bares e casas noturnas. “É uma estimativa baixa e que ainda não leva em conta os impostos”, explica César.

O valor de R$ 1 milhão equivale ao custo da manutenção da iluminação pública de toda Curitiba pelo período de um mês, segundo a Secretaria Municipal de Obra Públicas e Infraestrutura.

Legislação

Lei 11.095 de 2004 afirma que é obrigatório o Alvará de Licença, expedido pela Prefeitura, para o exercício de atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços e comunitárias. Toda atividade desenvolvida no Município de Curitiba somente poderá ter início após a expedição do respectivo Alvará de Localização e Funcionamento. O Alvará de Licença para Localização e Funcionamento de novas atividades será exigido mesmo que o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já licenciado.

Ações Integradas de Fiscalização Urbana

Além da Secretaria Municipal de Urbanismo e Assuntos Metropolitanos fazem parte da Aifu a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária; a Polícia Militar do Paraná; Polícia Civil do Paraná; e a Fundação de Ação Social.

Outro lado

Em nota, o Sindicato das Empresas de Gastronomia, Entretenimento e Similares de Curitiba (SINDIABRABAR) contestou a informação divulgada pela prefeitura de Curitiba, de que a maioria dos bares são irregulares:

Em primeiro lugar, destacamos que vivemos um mar de burocracia, os pedidos não são sincronizados, nem padronizados pelos diversos órgãos da prefeitura e do governo do Estado (Bombeiros). Em segundo lugar, evidenciamos que vivemos um verdadeiro atraso, pela falta de contingência e mão de obra nas secretarias que fazem vistorias, ocorrendo a espera da visita em até 18 (dezoito) meses, como tem ocorrido com a vigilância sanitária, que conta com um número baixíssimo de agentes. Outra reclamação antiga do nosso setor é porque não aproveitar a fiscalização para agilizar na tramitação, medições, aferições e vistorias no local, identificando o que está faltando e, assim, solicitar os ajustes no transcorrer do processo.

Recentemente a prefeitura realizou um mutirão de uma semana para agilizar e verificar os milhares de pedidos de CPL, seja de primeiro alvará ou renovação. Por último, algumas exigências solicitadas pelo poder público e órgãos responsáveis são frutos de falta de bom senso e tudo que é pregado em campanhas de prevenção e banimento. Exemplo: recentemente queriam que todos os bares que comercializam cigarros tivesse em Alvará o CNAE de “Tabacaria” o que é atividade exclusiva de funcionamento com este fim e, sem falar que muitos estabelecimentos de nossa categoria, especialmente bares e casas noturnas, que vendem prioritariamente bebidas alcoólicas tem seus alvarás negados e levados ao conselho municipal de urbanismo por não apresentar vagas ou convênios de estacionamento ou vallet, contrariando e ferindo o bom senso de toda uma luta e campanha de educação e prevenção de ONGs, Departamento e Secretarias de Trânsito dos Estados e Batalhões de Trânsito, SAMU/SIATES, Ministério da Justiça e da Saúde, que investem milhões em comerciais de conscientização e educação de trânsito, sem falar da penalização injusta que os inquilinos sofrem de ter seus alvarás negados por obras e reformas de áreas de uso comum e sem consentimento dos locatários, isso é comum em centros comerciais, condomínios e shoppings, aliás, este último é muito comum dezenas de lojas trabalharem sem seu alvará específico de localização. Será que os shoppings tem proteção especial aos estabelecimentos de rua?

Importante ressaltar que a maioria esmagadora de nossos estabelecimentos querem estar regularizados e caminharem na linha, e estamos tendo total apoio do atual secretário e sua equipe para valorizar estes empreendedores, que tem compromisso com a sociedade, geração de empregos e de renda e contribuem significativamente ao erário. Já os “empresários” que se quer tem a preocupação de verificar seus documentos ou de querer tentar estar regulamentado, não terá nosso apoio e, então, defendemos as mãos firmes do poder público, suas punições e medidas drásticas!