Da Redação com Agência Senado

Dois dias após o impeachment de Dilma Rousseff ser aprovado pelo Senado, foi sancionada nesta sexta-feira (2) lei que flexibiliza as regras para abertura de créditos suplementares sem necessidade de autorização do Congresso, as chamadas ‘pedaladas fiscais’. A lei tem origem no Projeto do Congresso Nacional, aprovado no Congresso em 23 de agosto. A alteração foi publicada pelo presidente em exercício, Rodrigo Maia (DEM).

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Foto: Agência Senado

O texto autoriza o governo a reforçar, por decreto, até 20% do valor de uma despesa (subtítulo, no jargão orçamentário) prevista no orçamento de 2016, mediante o cancelamento de 20% do valor de outra despesa.

Atualmente, o remanejamento entre subtítulos é restrito a 10% do valor da despesa cancelada, de acordo com a lei orçamentária. O governo alega que a mudança torna a gestão orçamentária mais flexível, podendo priorizar com recursos ações mais adiantadas. Poderá haver, inclusive, o remanejamento de despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – trecho que havia sido excluído na apreciação do projeto na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Dilma foi afastada do cargo acusada de cometer crime de responsabilidade fiscal. Este recurso já tinha sido utilizado pelos ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.

Outra mudança na lei orçamentária aprovada é a possibilidade de o governo cancelar recursos incluídos por emendas coletivas do Congresso Nacional, exceto as de execução obrigatória previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e direcionar os recursos para outras áreas de seu interesse.