A Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) concedeu medida cautelar suspendendo o processo de seleção da empresa encarregada de prestar o serviço de seguro de vida dos servidores municipais de Curitiba. Promovido pelo Instituto Municipal de Administração Pública (Imap), o Edital prevê o repasse de aproximadamente R$ 16,9 milhões à empresa selecionada, que teria a exclusividade na gestão do serviço por 12 meses.

O corregedor-geral do TCE, conselheiro Ivan Bonilha, aceitou Representação com base na Lei de Licitações feita pela Companhia de Seguros Previdência do Sul, empresa com sede em Porto Alegre e participante do concurso. A principal ilegalidade apontada foi a utilização da modalidade de credenciamento, em vez de processo licitatório, para a contratação do serviço.

Na avaliação do corregedor-geral, o credenciamento não é a modalidade adequada para esse tipo de contratação, já que o Município de Curitiba pretende selecionar apenas uma seguradora para firmar o termo de exclusividade. “O credenciamento é cabível nas hipóteses em que não interessa à administração a competição entre os interessados”, escreveu Bonilha em seu despacho. “Isso porque o interesse público será satisfeito não mediante a seleção das melhores propostas, mas sim por meio de um número a princípio ilimitado de contratações, com tantos quantos se disponham a executar o objeto credenciado.”