Redação com Ag. Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4), em votação simbólica (sem contagem de votos), o texto-base do projeto que autoriza o funcionamento de aplicativos de transporte individual privado pago, como o Uber (entenda os pontos do projeto mais abaixo).

O parecer alterou o texto do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros. Mas logo após aprovar o texto-base, deputados aprovaram uma emenda que pode impedir o funcionamento desses mesmos aplicativos.

O texto-base aprovado antes da emenda estabelece que cabe às prefeituras regulamentar serviços como o do Uber. Mas a emenda, aprovada por 226 votos a 182, retira do projeto o trecho que estabelece que transporte individual de passageiros é uma atividade de natureza privada.

A versão original do projeto, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), permitia, porém, somente o funcionamento de táxis, barrando, na prática, a exploração do transporte privado no país.

“Se a intenção é que as prefeituras regulem este serviço, nós não podemos concordar que se coloque no texto que é uma atividade de natureza privada. Atividade de transporte individual de passageiro, para ser controlada pelas prefeituras, tem de ter caráter público”, disse o deputado Zarattini.

O relator, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), rebateu a emenda aprovada. Segundo ele, tornar os aplicativos um serviço público terá como consequência imediata a sua extinção. “Até que o município regulamente, o sistema de aplicativos está inviabilizado. É transformar o sistema de aplicativo privado em táxi, que é tudo o que ninguém quer, porque cria tumulto”, afirmou.

Entenda o texto-base:

O texto-base autoriza o funcionamento dos aplicativos, mas prevê que a regulamentação e a fiscalização caberão aos municípios e ao Distrito Federal.

Motoristas de serviços como o do Uber só poderão exercer a atividade se cumprirem os seguintes critérios:

  • Ter carteira de habilitação com a categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;
  • Conduzir veículo que atenda às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público;
  • Ter cadastro em empresa de aplicativo, com informações compartilhadas com o município;
  • Emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) de prestação do serviço.

Os municípios e o Distrito Federal deverão observar as seguintes diretrizes:

  • Efetiva cobrança dos tributos municipais;
  • Exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais e Passageiros (APP) e seguro obrigatório (DPVAT);
  • Exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do INSS. cobrança de tributos municipais pelo serviços;

Debate

O deputado Silvio Costa (PTdoB-PE) chamou o Uber de transporte pirata. “Esse Uber já está proibido na China, na Dinamarca. Ele usa pessoas desempregadas sem proteção social e faz precarização do trabalho”, criticou.

Para o deputado Major Olimpio (SD-SP), só poderá ser considerado legal quem tem placa vermelha e seja motorista profissional, caso dos taxistas. “Esses aplicativos sugam o profissional brasileiro, extorquindo 25% de ganhos sem qualquer direito trabalhista”, disse.

Na avaliação do deputado Silas Câmara (PRB-AM), a regulamentação deve vir para igualar os taxistas e os motoristas de aplicativos. “Não é momento de fecharmos as portas nem para a tecnologia nem para uma nova atividade como Uber. Mas não podemos tratar atividades iguais de forma diferente. Não é justo um taxista pagar uma grande quantidade de taxas e impostos e os outros não pagarem”, afirmou.

Outro deputado que defendeu os taxistas foi Edmilson Rodrigues (Psol-PA). “É preciso garantir a liberdade, mas garantir também o respeito à categoria dos taxistas que é tradicional”, afirmou.

Já o deputado Thiago Peixoto (PSD-GO) afirmou que não se pode prejudicar o usuário. “Recentemente, saiu uma pesquisa mostrando que mais de 90% das pessoas que usam aplicativos aprovam esse serviço. A decisão aqui não é pró-empresas ou pró-taxistas, mas deve olhar para cidadão. Ele tem de escolher como ele quer andar na sua cidade – de táxi, de Uber, de 99. Nós temos de preservar essa decisão”, afirmou.

Desemprego

O deputado João Daniel (PT-SE) ressaltou que os aplicativos têm ajudado os desempregados. “O que estamos vendo é que, em um momento de crise, de desemprego e de desestruturação da economia, esses aplicativos passam a levar uma esperança aos desempregados”, afirmou.

O deputado Arolde de Oliveira (PSC-RJ), por sua vez, disse que o poder de regulamentação sobre o transporte já está garantido pela legislação atual. “O município não precisa de autorização para regulamentar este serviço, a Constituição já define isso: o transporte individual é atribuição dos municípios. Estamos tratando de um assunto que não é de atribuição da Câmara”, afirmou.